Consulta de Processos
Protocolo nº 172898/2017
172898/2017
749/2018
DECISAO
NÃO
NÃO
03/09/2018
04/09/2018
03/09/2018
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO N° 749/JBC/2018
PROCESSO Nº: 17.289-8/2017
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
PROCEDÊNCIA: WAGNER VICENTE DA SILVEIRA
ASSUNTO: REQUERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Wagner Vicente da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, DEFIRO o pedido, concedendo 7 (dias) dias úteis para manifestação nos autos do Processo nº 17.289-8/2017 (Contas Anuais de Governo Municipal), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a defesa ou a certificação do decurso do prazo ora deferido.