NOTIFICO o Sr. FÁBIO SCHROTER – Prefeito Municipal e o Sr. WILIAN EIICHIRO IWASAKI – Responsável Contábil, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, sendo vedada a juntada de novos documentos, nos termos do §2º, do artigo 141, da Resolução n.º 14/2007 – RITCE/MT.
Informo que o relatório de análise de defesa encontra-se disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido aos interessados, seus procuradores(as) ou terceiro mediante autorização por escrito, obterem cópia ou gravar conteúdo em meio por eles fornecido, às suas expensas.