Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.317-7/2017.

O auditor público externo Mário Ney Martins de Oliveira, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 720/2018/GAB/LCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 4 (quatro) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Ribeirãozinho, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 604/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
3060	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO	3.000,00	3.000,00	602,60	20,08
3020	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	30.000,00	13.000,00	3.859,00	29,68
2010	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	883.230,00	768.744,21	613.622,79	79,82
6030	APOIO EDUCACIONAL	455.000,00	438.580,80	426.291,33	97,19
7060	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	31.000,00	19.000,00	16.784,03	88,33
8010	ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	236.000,00	229.157,20	209.797,33	91,55
8030	ATENÇÃO AO IDOSO	35.000,00	43.000,00	34.349,63	79,88
8020	ATENÇÃO AO TRABALHADOR	10.000,00	16.000,00	12.350,45	77,19
7010	ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE	1.187.500,00	1.116.250,11	972.703,00	87,14
4020	CIDADE BONITA	117.000,00	14.850,00	9.491,97	63,91
4010	CIDADE LIMPA	310.000,00	379.500,00	365.115,77	96,21
6035	CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL	15.000,00	7.500,00	0,00	0,00
3040	CONTROLE FINANCEIRO	203.000,00	235.170,00	227.977,41	96,94
5010	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA	335.000,00	677.619,12	636.473,83	93,92
6060	DESENVOLVIMENTO DO  ESPORTE	65.000,00	41.384,00	5.651,52	13,65
9210	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO-AMBIENTAL	25.000,00	2.000,00	0,00	0,00
6050	DIFUSÃO CULTURAL	23.000,00	88.900,00	67.885,00	76,36
6080	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA - FUNDEB	1.090.000,00	1.259.963,84	1.063.311,86	84,39
3050	ENCARGOS ESPECIAIS	80.000,00	89.500,00	87.792,81	98,09
8040	ENFRENTAMENTO A POBREZA	110.000,00	155.874,30	151.648,19	97,28
6055	GESTÃO DA CULTURA E TURISMO	42.000,00	35.905,79	26.050,02	72,55
8050	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	423.000,00	550.066,02	503.153,43	91,47
6070	GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER	123.000,00	182.467,61	153.670,44	84,21
6040	GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO	183.000,00	180.400,00	138.488,13	76,76
4050	GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA	2.335.000,00	1.478.769,23	1.235.279,31	83,53
7070	GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS	372.000,00	482.210,00	383.948,98	79,62
3030	GESTÃO DO SISTEMA FINANCEIRO	1.248.000,00	1.533.400,00	1.411.087,72	92,02
9100	GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO	1.500.000,00	1.500.000,00	641.681,12	42,77
7030	MAC-MÉDIA E ALTA  COMPLEXIDADE	1.716.000,00	2.337.697,02	2.303.395,46	98,53
4040	MALHA VIÁRIA RURAL	225.000,00	44.900,00	12.574,48	28,00
4030	MALHA VIÁRIA URBANA	85.000,00	52.500,00	50.921,38	96,99
6010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	822.000,00	805.500,00	615.917,85	76,46
6020	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	542.500,00	559.831,60	482.635,98	86,21
3010	MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	242.000,00	329.551,00	300.310,79	91,12
8060	MORAR MELHOR	50.000,00	2.000,00	0,00	0,00
1010	PROCESSO LEGISLATIVO	746.585,00	817.145,00	773.740,61	94,68
9200	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	245.685,00	775,00	0,00	0,00
7040	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	155.500,00	283.639,21	189.001,80	66,63
TOTAL	16.300.000,00	16.775.751,06	14.127.566,02	84,21

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 15.257.029,59 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	16.445.020,00	17.106.573,56	104,02
Receita Tributária	1.185.000,00	951.268,23	80,27
Receita de Contribuições	480.000,00	612.671,58	127,64
Receita Patrimonial	541.000,00	1.112.420,15	205,62
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	128.000,00	138.628,95	108,30
Transferências Correntes	14.020.520,00	14.056.047,32	100,25
Outras Receitas Correntes	90.500,00	235.537,33	260,26
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.222.980,00	389,63	0,03
Alienação de bens	70.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.152.980,00	389,63	0,03
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	17.668.000,00	17.106.963,19	96,82
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 1.945.000,00	- 1.849.933,60	95,11
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	- 45.500,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 1.899.500,00	- 1.849.933,60	97,39
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	15.723.000,00	15.257.029,59	97,03
V - Receita Corrente Intraorçamentária	577.000,00	899.339,62	155,86
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	16.300.000,00	16.156.369,21	99,11

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas,  exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de   R$ 465.970,41 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e quarenta e um centavos), correspondente a 2,97% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 992.288,42 (novecentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	931.139,46	93,83
IPTU	54.306,18	5,47
IRRF	297.627,86	29,99
ISSQN	539.712,68	54,39
ITBI	39.492,74	3,98
Taxas	20.128,77	2,02
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	316,93	0,03
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	147,12	0,01
Dívida Ativa Tributária	38.638,08	3,89
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	1.918,06	0,19
TOTAL	992.288,42

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 14.127.566,02 (quatorze milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dois centavos)

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 13.524.925,98) com as despesas empenhadas (R$ 12.663.840,83), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 861.085,15 (oitocentos e sessenta e um mil, oitenta e cinco reais e quinze centavos), conforme fl. 22 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	349.206,93
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	349.206,93
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	349.206,93
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	349.206,93
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	722.624,81
5. Disponibilidade de Caixa	722.624,81
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	1.234.132,18
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	511.507,37
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	13.415.249,86
% da DC sobre a RCL	2,60
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	16.098.299,83
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	9.051.794,04
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	94.487,75
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.234.132,18 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e dezoito centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	6.819.352,47	50,83	54	Regular
Legislativo	538.140,41	4,01	6	Regular
Município	7.357.492,88	54,84	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 50,83% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
10.493.129,84	3.180.694,94	30,31	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,31% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.069.663,18	769.822,23	71,96	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 71,96% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Consta no Relatório de Auditoria que a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho alcançou o escore 10 do máximo de 10, comparados à média do Brasil referente às politicas públicas da Educação, conforme demonstrado na planilha à fl. 10 do relatório do voto.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
10.493.129,84	2.785.526,24	26,54	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,54% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.150-9/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); c) Taxa de incidência de dengue (2016); e, d) Taxa de detecção de hanseníase (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,50, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 58ª posição, em 2013, para 59ª, em 2014, 17ª, em 2015, 17ª, em 2016, caindo para 66ª em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Res. Orç.   RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,65	0,30	1,00	0,37	0,00	1,00	0,56	58ª
2014	1,00	0,49	0,60	0,35	0,00	0,83	0,57	59ª
2015	1,00	0,60	1,00	0,67	0,00	0,98	0,75	17ª
2016	0,84	0,69	1,00	0,74	0,00	1,00	0,75	17ª
2017	0,53	0,27	1,00	0,31	0,00	0,82	0,50	66ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.673.544,99	817.144,04	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de         R$ 817.144,04 (oitocentos e dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF), no entanto, a audiência pública referente à avaliação da metas fiscais do 1º quadrimestre realizou-se com atraso de 22 dias.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados, entretanto, os RREO não foram publicados (art. 48, LRF) (irregularidade DB 08).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.640/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Ronivon Parreira das Neves, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.640/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, exercício de 2017, gestão do Sr. Ronivon Parreira das Neves; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Ribeirãozinho que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) realize as audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre, até o prazo limite, em obediência ao § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) dê publicidade das contas públicas à população, em obediência ao artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3) dê publicidade dos demonstrativos fiscais e atos oficiais, na imprensa oficial; 4) observe os prazos estabelecidos para envio das contas anuais de governo; 5) verifique a fonte superavitária do exercício financeiro anterior a fim de possibilitar a regular abertura de créditos adicionais por superávit financeiro; 6) promova ações no sentido de incrementar Receitas Próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados; 7) promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma a elevar a arrecadação municipal; e, 8) adote medidas para a melhoria das políticas públicas de saúde, destinando-se a melhorar os indicadores relacionados à: a) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2016); c) Taxa de incidência de dengue (2016); e, d) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2018.