Consulta de Processos

NOTIFICO a Sra. Inês Mesquita Moraes Coelho, Prefeita Municipal, para que, no prazo de 05 dias, a contar da data desta publicação, apresente ALEGAÇÕES FINAIS, sendo vedada a juntada de novos documentos, nos termos do § 2° do artigo 141 da Resolução n.° 14/2007 RITCE/MT.

Informo que o relatório de análise de defesa encontra-se disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos interessados, seus procuradores(as) ou terceiro mediante autorização por escrito, obterem cópia ou gravar conteúdo em meio por eles fornecido, às suas expensas.

PUBLIQUE-SE.