Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Senhor Elvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, para que apresente ALEGAÇÕES FINAIS, caso entenda necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela SECEX Receita e Governo, no prazo improrrogável de 05 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Ao interessado, aos seus procuradores e/ou a terceiros autorizados por escrito, o Relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possam obter cópias por meio de gravação do conteúdo em meio magnético por eles fornecido.