Consulta de Processos
Protocolo nº 174637/2012
174637/2012
6739/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
13/12/2013
13/12/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6739/JCN/2013
PROCESSO Nº : 17.463-7/2012
INTERESSADO : CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO – NATUREZA INTERNA
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial n° 9204/2013, julgo o Sr. Edivaldo Gomes, quite em relação à multa imposta meio do Julgamento Singular n° 1769/LHL/2013, publicado no Diário Oficial de Contas TCE/MT do dia 21/05/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Edivaldo Gomes, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Após, encaminhem-se os autos ao Serviço de Arquivo para arquivamento definitivo do feito em virtude de sua conclusão.