Consulta de Processos
Protocolo nº 17477/2014
17477/2014
1384/2016
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
09/10/2015
13/10/2015
09/10/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 1384/jbc/2015
PROCESSO Nº: 1.747-7/2014
PROCEDÊNCIA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE
INTERESSADO: EDSON APARECIDO FERREIRA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS – 2014
RELATOR: JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Edson Aparecido Ferreira, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.
Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.
IRREGULARIDADES REMANESCENTES:
RESPONSÁVEL: EDSON APARECIDO FERREIRA – Responsável Contábil – Período: 01/01/2014 a 31/12/2014
2) CC06 CONTABILIDADE_MODERADA_06. Não - apropriação do valor devido ao PASEP - 1% sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (arts. 2º, III, 7° e 8° da Lei 9.715/1998).
2.1) Não apropriação do valor devido ao Pasep. - Tópico - 3.6. Despesas
3) MC03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
3.1) Envio de informações incorretas referentes às aplicações no mercado financeiro. - Tópico - 3.7. Prestação de contas
3.2) Ausência de informações acerca do controlador interno responsável pelo Fundo de Guarantã do Norte. - Tópico - 3.7. Prestação de contas