Consulta de Processos

Nos termos do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar n.º 269/2007, cito o Sr. Huark Douglas Correia, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da  publicação desta citação, apresente sua defesa acerca dos Relatórios Técnicos  (Documento Digital n.º 131910/2018 e 219046/2018), elaborado pela Secretaria de  Controle Externo de Administração  Municipal, nos autos da Representação de Natureza  Interna n.º 17.486-6/2018.

Alerte-se que, de acordo com o artigo 263 e o § 3º do artigo 264 do RITCE/MT, o prazo estipulado será contínuo, não se interrompendo nos finais de semana e feriados, e que o seu descumprimento implicará em revelia para todos os efeitos processuais, conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 269/2007.