Consulta de Processos

Na condição de Relator e com base nos artigos 256, § 1º, e 257, IV, da Resolução Normativa 14/2007, deste Tribunal, CITO os senhores Edmilson José dos Santos, Élio Rasia e Valério Francisco Peres de Gouveia, ex-Secretários de Estado de Mato Grosso, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, manifestem-se acerca do relatório técnico (doc. digital 47301/2016) emitido pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria, referente à Auditoria Especial que trata da renúncia de receitas e incentivos fiscais fornecidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, protocolada sob o n° 17.488-2/2015.

As respostas a serem encaminhadas a este Tribunal devem consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no prosseguimento do processo, nos termos do artigo 140, § 1º, do RITCE-MT (RN 14/2007).

Publique-se.