Consulta de Processos
Protocolo nº 175048/2013
175048/2013
1149/2016
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
13/12/2016
14/12/2016
13/12/2016
NOTIFICAR
Edital de NOTIFICAÇÃO nº 1149/JCN/2016
PROCESSO Nº: 17.504-8/2013
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 20.145-6/2016
Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução n° 14/2007, notifico o Sr. MILTON DE BRITO, Sócio-Diretor da Empresa Engeponte Construções Ltda, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões recursais, se assim entender necessárias, em face do Recurso Ordinário nº 20.145-6/2016 TCE/MT, interposto pelo Ministério Público de Contas deste Tribunal.
Alerto que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar, a partir da publicação deste edital.
Informo, por fim, que a cópia do recurso ordinário e os documentos em anexo, encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos interessado(s), seus procuradores(as) ou terceiros mediante autorização por escrito, obterem cópia ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.
Publique-se.
Após, envie-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o prazo.
Por fim, encaminhem-se os autos à Secex de Obras e Serviços de Engenharia.