Consulta de Processos
Protocolo nº 17574/2014
17574/2014
1117/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
03/09/2015
04/09/2015
03/09/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1117/JBC/2015
PROCESSO Nº: 1.757-4/2014
PROCEDÊNCIA: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE NOVA GUARITA
INTERESSADO: EXPEDITO PEREIRA LOPES
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS – 2014
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Expedito Pereira Lopes, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.
Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.
IRREGULARIDADE REMANESCENTE:
Expedito Pereira Lopes – Diretor Geral
1. HB 05. Contrato_Grave_05. Ocorrência de irregularidades na formalização dos contratos (Lei 8.666/1993; legislação específica do ente).
1.1. O Contrato nº 01/2014, objetivando prestação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa para o registro e remessa de informações eletrônicas via sistema APLIC-TCE/MT, contraria a o artigo 8º, parágrafo único da Resolução nº 16/2008 do Tribunal de Contas - item 7 – Contratos.