Consulta de Processos

Assunto: Notificação Alegações Finais Processo nº 17.659-1/2017 – Contas Anuais de Governo/2017

Prezada Senhora,

NOTIFICO Vossa Senhoria, nos termos dos artigos 6º; 59, III da Lei Complementar nº 269/2007 - Lei Orgânica do TCE/MT combinados com os artigos 89, VIII; 140; 141, § 2º; 256, § 2º; 257, IV; e 264, III, § 2º, da Resolução nº 14/2007 - Regimento Interno do TCE/MT, para, no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, a contar da publicação deste, apresentar manifestação final acerca dos Relatórios Técnicos das Análises das Defesas (disponíveis no gabinete do relator) referentes às Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2017.

Ressalto que mesmo as irregularidades consideradas descaracterizadas pela unidade de instrução serão objeto de análise por este Relator.