Consulta de Processos

Trata-se de Tomada de Contas Ordinária, instaurada em desfavor do Município de Rondolândia, em razão do não encaminhamento das cargas do Sistema Aplic, referentes às Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2017 a este Tribunal de Contas, em efetivo descumprimento ao § 1º, do art. 209, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Em Relatório Preliminar, a Secretaria de Controle Externo requereu a citação do responsável, Sr. Agnaldo Rodrigues de Carvalho, ex-gestor do Município.

Em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Sr. Agnaldo Rodrigues de Carvalho foi citado, via malote digital, por meio do Ofício nº 1.051/2018, recebido em 20/08/2018.

Em razão das citações infrutíferas, o responsável foi citado por meio do Edital de Notificação nº 618/LHL/2018, divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 15/10/2018, publicado em 16/10/2018, edição nº 1461. No entanto, não apresentou qualquer manifestação.

O atual Prefeito do Município, Sr. Ronaldo Garcia de Bessa, também foi notificado via malote digital, por meio do Ofício nº 1.159/2018, recebido em 11/09/2018.

Para esses casos, o Regimento Interno do Tribunal de Contas, no artigo 140, § 1º, dispõe que:

“Art. 140. Instruídos os processos e apontada qualquer irregularidade que comprometa a apreciação ou julgamento do feito, o relator concederá prazo para manifestação do responsável ou interessado.

§ 1º. Decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsável regularmente citado ou notificado, este será declarado revel para todos os efeitos, através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito. (Nova redação do § 1º do artigo 140 dada pela Resolução Normativa 18/2013).”

Assim, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 269/2007 c/c § 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007, DECLARO a REVELIA do Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, ex-Prefeito do Município de Rondolândia, no período de 01/01/2017 a 16/08/2018.

Após, retornem-me os autos.

Publique-se.