Consulta de Processos

Assunto: Notificação Alegações Finais Processo nº 17.668-0/2017 – Contas Anuais de Governo/2017

Senhora Prefeita

NOTIFICO Vossa Excelência, nos termos dos artigos 6º; 59, III da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) combinados com os artigos 89, VIII; 140; 141, § 2º; 256, § 2º; 257, IV; e 264, III, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), para, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, a contar da publicação deste, apresentar manifestação final acerca do Relatório Técnico de Análise da Defesa (disponível no gabinete do relator) referente às Contas Anuais de Governo Municipal.