Consulta de Processos

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO a Srª. kamila Mickelon Dalazen, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.

Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.

RESPONSÁVEL: KAMILA MICKELON DALAZEN - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO / Período: 01/01/2014 a 31/12/2014

3) GB16 LICITAÇÃO_GRAVE_16. Ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos (art. 21 da Lei 8.666/1993; art. 4º, V, da Lei nº 10.520/02).

3.1) Publicidade insuficiente da Tomada de Preços n° 001/2014 - Tópico – 3.3. Licitações e contratações diretas;

5) GB03 LICITAÇÃO_GRAVE_03. Constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3°, II, da Lei 10.520/2002).

5.1) Especificação excessiva do objeto limitando a competição. - Tópico – 3.3.