Consulta de Processos
Protocolo nº 17671/2014
17671/2014
925/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
12/08/2015
13/08/2015
12/08/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 925/JBC/2015
PROCESSO Nº: 1.767-1/2014
PROCEDÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
INTERESSADO: ROMILDO ALVES MATOS
ASUNTO: CONTAS ANUAIS – 2014
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr Romildo Alves Matos, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.
Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.
IRREGULARIDADES REMANESCENTES:
RESPONSÁVEL: ROMILDO ALVES MATOS - RESPONSÁVEL JURÍDICO / Período: 01/03/2014 a 31/12/2014
5) GB03 LICITAÇÃO_GRAVE_03. Constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3°, II, da Lei 10.520/2002).
5.1) Especificação excessiva do objeto limitando a competição. - Tópico – 3.3.