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PROCESSO:        17.938-8/2012

ASSUNTO:        LEI Nº 1085/2012 15/8/2012. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.

GESTOR:        LUCIANO MARCOS ALENCAR

Notifico via editalícia nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, tendo em vista que o senhor LUCIANO MARCOS ALENCAR, apesar de oficiado pela notificação nº 868/2013/GAB/WJT, até o momento não se manifestou acerca das irregularidades constantes no relatório elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria, ao processo acima mencionado.

Ressalto que, caso não atenda a esta notificação no prazo de 15 dias, será considerado revel para todos os efeitos, com prosseguimento do processo nos termos do parágrafo único do artigo 6º, da Lei Complementar nº 269/2007.