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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	62.415-2/2023 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO	22/04 A 26/04/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em REGISTRAR o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

 

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
63	62.415-2/2023	MARILDA DERVALHE
64	62.406-3/2023	CASSIBENE PEREIRA LEITE
65	63.619-3/2023	LENILDA ROBERTO DE SOUZA
66	62.472-1/2023	TEREZA DE OLIVEIRA HUBNER
67	64.082-4/2023	ROSA MIALHO CAMARA
69	179.884-7/2024	NARCISO SANTANA DA SILVA
70	55.237-2/2023	ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA / JUDITH XAVIER DE OLIVEIRA
71	179.932-0/2024	SEBASTIÃO DA CRUZ MONTEIRO / CARMEM REGINA NUNES RIBEIRO
72	180.005-1/2024	IVETE PERES ESTEVES RIBAS BONETE / CRISTIANO RIBAS BONETE
73	179.484-1/2024	JOSÉ TECLA GOMES DA SILVA / DIRCE ASSUNÇÃO GOMES DA SILVA
74	179.455-8/2024	GABRIEL CASTELLA CARDOSO / JÉSSICA ROBERTA SOUZA VALE CARDOSO
75	13.676-0/2022	SUELY DOS REIS CARVALHO / NERIA REGINA DOS REIS CARVALHO DE CAMPOS PADILHA

 

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2024.