Consulta de Processos

 

 Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

 Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no artigo 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 29, XXIV, da Resolução n° 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em REGISTRAR o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos de acordo com a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS N°S	INTERESSADOS(AS)
48	53.403-0/2021	JOÃO RENATO SIMON
49	17.946-9/2020	LELIANE CRISTINA RODRIGUES FARIA
50	57.759-6/2021	ANTÔNIA  APARECIDA DA MOTA / JOSÉ FÁTIMA DA MOTA

 

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com exceção dos processos físicos, que deverão ser devolvidos aos

órgãos de origem.

 Participaram dos julgamentos os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO.

 Publique-se.

 Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2021.