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PROCESSO Nº	181.859-7/2024
INTERESSADA	SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
AGRAVANTE	GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
REPRESENTANTE	MED WUICIK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADOS	JOÃO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR – OAB/MT 9.607 E AMIR SAUL AMIDEN – OAB/MT 20.927
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	RECURSO DE AGRAVO INTERNO – 1957538/2025
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	20/10 A 24/10/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 181.859-7/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 366 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer n° 1.317/2025 do Ministério Público de Contas, em conhecer o Recurso de Agravo Interno protocolado sob o n° 1957538/2025, interposto pelo Senhor Gilberto Gomes de Figueiredo, Secretário de Estado de Saúde, em face do Julgamento Singular n° 942/AJ/2024; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025.