Consulta de Processos
Protocolo nº 182060/2012
182060/2012
5638/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
16/10/2013
16/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5638/JCN/2013
PROCESSO Nº : 18.206-0/2012
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ASSUNTO : DENÚNCIA
(…)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 7468/2013, julgo o Sr. Mauro Valter Berft quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão nº 3757/2013-TP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT em 27/08/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Mauro Valter Berft, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.