Trata-se de ção Interna pela Secretaria de Controle Externo em desfavor da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, gestão do Sr. WANDERLEY IDERLAN PERIM, em face do descumprimento de prazo na remessa das informações do 1º e 2º Quadrimestres de 2012.
Ante o Julgamento Singular publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição 226, páginas 13 e 14 foi protocolizado requerimento do Sr. Gercino Caetano Rosa, Prefeito Municipal de Nova Xavantina notificando erro material na decisão e rogando pela retificação da mesma.
Assiste razão ao requerente, visto que o representado no Processo 18243-5/2012 é o Sr. Wanderley Iderlan Perim, contudo, na conclusão foi atribuída penalidade a outro Gestor.
Pelo exposto, retifico a conclusão do Julgamento Singular nº 5224/LHL/2013 substituindo o nome do Sr. Gercino Caetano Rosa, Prefeito Municipal de Nova Xavantina pelo do Sr. Wanderley Iderlan Perim, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista.
Publique-se.
Após ao Setor de Atos e Comunicações deste Gabinete para ciência do requerente, Sr. Gercino Caetano Rosa, Prefeito Municipal de Nova Xavantina.