Consulta de Processos

PROCESSO N.º        18.419-5/2008

GESTOR(A)        PEDRO LUIZ BRUNETTA

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVAS AO MÊS DE SETEMBRO DE 2008

...Por tudo o que consta nos autos e nos termos do artigo 90, incisos V e VI-RITCE, acato o Parecer Ministerial e DECIDO aplicar multa de 10 UPF’s – MT, ao Sr. Pedro Luiz Brunetta, ex-Prefeito de Santo Antônio do Leste, por ter enviado intempestivamente os informes do APLIC referente ao mês de setembro do exercício de 2008, de acordo com o que dispõe o artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c artigo 289, inciso VIII-RITCE, que deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.