Consulta de Processos

Nos termos do §1º do artigo 31 da Código de Processo de Controle Externo (Lei Complementar Estadual 752/2022), CITE-SE o senhor Alex Steves Berto, Ex-Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, para que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da publicação desta citação, apresente defesa acerca dos apontamentos constantes no Relatório Técnico Preliminar elaborado pela 5ª Secex.

Alerte-se de que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em REVELIA para todos os efeitos processuais, consoante disposição do artigo 41, §§ 1º a 4º do Código de Processo de Controle Externo deste Tribunal e artigo 105, parágrafo único, do RITCE-MT.