Consulta de Processos

Trata-se de requerimento encaminhado pelo Sr. José Antonio Rosa (OAB/MT 5493) solicitando vista integral do Processo nº 184.942-5/2024 (principal), que trata das Contas Anuais de Governo do Município de Rosário Oeste, e a prorrogação do prazo para apresentar alegações finais por mais 5 dias.

Via de regra, o prazo para alegações finais nos processos de Contas Anuais de Governo não é prorrogado, tendo em vista que este Tribunal de Contas possui prazo constitucional para apreciar a referida matéria.

No entanto, pautado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo a prorrogação pelo prazo de dois dias, a contar da publicação desta decisão.

Por sua vez, DEFIRO a vista integral do Processo nº 184.942-5/2024, a qual deverá ser disponibilizada no ambiente “Vista Virtual” deste Tribunal.

Por oportuno, informo que o acesso ao Sistema Vista Virtual será realizado mediante o cadastro do CPF do interessado no endereço eletrônico https://servicos.tce.mt.gov.br/.