Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.944-1/2024 (64.662-8/2023, 199.726-2/2025, 208.362-0/2025, 199.919-2/2025 E 65.028-5/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
CHEFE DE GOVERNO	JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849441/2024/685789/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849441/2024/685793/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	11/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.944-1/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Nova Olímpia, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor José Elpídio de Moraes Cavalcante, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.567/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 114.267.382,84 (cento e quatorze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade

com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 112.613.008,97 (cento e doze milhões, seiscentos e treze mil, oito reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	120.038.182,84	120.942.601,58	100,75
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	15.332.500,00	13.105.238,91	85,47
Receita de contribuições	4.655.800,00	5.034.060,66	108,12
Receita patrimonial	2.515.000,00	5.041.359,05	200,45
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	2.800.000,00	2.901.834,06	103,63
Transferências correntes	94.550.614,11	92.616.871,45	97,95
Outras receitas correntes	184.268,73	2.243.237,45	1.217,37
II - Receitas de Capital (exceto intra)	0,00	3.550.271,11	0,00
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	146.667,01	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	0,00	3.403.604,10	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	120.038.182,84	124.492.872,69	103,71
IV – Deduções da Receita	- 11.840.000,00	- 11.879.863,72	100,33
Deduções para FUNDEB	- 11.840.000,00	- 11.879.863,72	100,33
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	0,00	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	108.198.182,84	112.613.008,97	104,08
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	7.069.200,00	8.130.278,98	115,01
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	115.267.382,84	120.743.287,95	104,75

Em valores líquidos, a Secex apresentou as seguintes informações:

Origem	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	108.198.182,84	109.062.737,86	100,79
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	15.332.500,00	13.105.238,91	85,47
Receita de Contribuições	4.655.800,00	5.034.060,66	108,12
Receita Patrimonial	2.515.000,00	5.041.359,05	200,45
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	2.800.000,00	2.901.834,06	103,63
Transferências Correntes	82.710.614,11	80.737.007,73	97,61
Outras Receitas Correntes	184.268,73	2.243.237,45	1.217,37
II- RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	0,00	3.550.271,11	0,00
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	146.667,01	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	3.403.604,10	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III- RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA	7.069.200,00	8.130.278,98	115,01
IV- SUBTOTAL DA RECEITA	115.267.382,84	120.743.287,95	104,75
V-OPERAÇÕES DE CRÉDITO/ REFINANCIAMENTO	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	115.267.382,84	120.743.287,95	104,75

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 80.737.007,73 (oitenta milhões, setecentos e trinta e sete

mil, sete reais e setenta e três centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso de

arrecadação no valor de R$ 4.414.826,13 (quatro milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e seis reais e treze centavos), correspondente a 4,08% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 13.105.238,91 (treze milhões, cento e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais

e noventa e um centavos), equivalente a 10,83% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	11.909.521,47	90,87
IPTU	587.744,09	4,48
IRRF	4.360.070,63	33,27
ISSQN	5.385.039,63	41,09
ITBI	1.576.667,12	12,03
II - Taxas (Principal)	358.138,99	2,73
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	23.729,84	0,18
V - Dívida Ativa	596.351,00	4,55
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	217.497,61	1,66
Total	13.105.238,91	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 22,87%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,23 (vinte e três centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 77,12%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	124.492.872,69
B	Receita de Transferência Corrente	92.616.871,45
C	Receita de Transferência de Capital	3.403.604,10
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	96.020.475,55
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	28.472.397,14
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	22,87%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	77,12%

As despesas previstas atualizadas pelo município, exceto a intraorçamentária, corresponderam a R$ 110.575.051,52 (cento e dez milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 107.255.314,96 (cento e sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	104.272.074,89	102.169.468,75	97,98
Pessoal e Encargos Sociais	51.823.658,00	51.188.186,82	98,77
Juros e Encargos da Dívida	300.000,00	288.494,14	96,16
Outras Despesas Correntes	52.148.416,89	50.692.787,79	97,20
II - Despesa de capital	6.302.976,63	5.085.846,21	80,69
Investimentos	6.165.293,47	4.950.090,51	80,29
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	137.683,16	135.755,70	98,60
III - Reserva de contingência	0,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	110.575.051,52	107.255.314,96	96,99
V - Despesas intraorçamentárias	8.316.238,38	8.271.520,82	99,46
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	8.316.238,38	8.271.520,82	99,46
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	118.891.289,90	115.526.835,78	97,17

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Pessoal e Encargos Sociais”, no valor de R$ 51.188.186,82 (cinquenta e um milhões, cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), o que corresponde a 47,73% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 103.404.760,53), com as despesas empenhadas (R$ 104.662.284,50), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.710.753,05 (um milhão, setecentos e dez mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	2.968.277,02
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	104.662.284,50
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	103.404.760,53
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0163

A relação entre despesas correntes (R$ 110.440.989,57) e receitas correntes (R$ 117.193.016,84) não superou 95% no

período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi superavitário em R$ 120.108,30 (cento e vinte mil, cento e oito reais e trinta centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 2,58 (dois reais e

cinquenta e oito centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,03 (três centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, inciso VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001        –        do        Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento: o resultado (0,0000) indica que a DCL ao final do exercício está dentro do limite estabelecido na Resolução do Senado nº 40/2001.	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado demonstra que não houve contratação de dívida no exercício de 2024.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado de 0,0042 indica que os dispêndios da Dívida Pública estão dentro do	Não poderá exceder 11,5% da RCL ajustada	cumprido
	limite estabelecido na legislação vigente.

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	30,25	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	96,44	regular
FUNDEB			Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	-
Art.        212-A,        XI,        da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	-
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	98,29	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	0,0	regular
Ações        e Saúde	Serviços	de	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	34,76	regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	44,86	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	42,34	regular
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,52	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	7,00	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	94,23	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III, CRFB/1988	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,0	regular

Os servidores efetivos do Município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às

contribuições previdenciárias patronais, constatou-se a adimplência.

De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Nova Olímpia está regular, conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 989893-243574, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação B.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a

ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um plano de amortização para o equacionamento.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia	87,82%	Elevado

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Nova Olímpia apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 – TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art. 7º da DN nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Nova Olímpia:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts. 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art.        7º        da        Lei        nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário atualizada, com informações claras sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e formas de acesso e com os canais disponíveis para contato com a Ouvidoria e para registro de manifestações.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a quantidade de matrículas na rede pública municipal de Nova Olímpia era de 2.097 alunos matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

		Ensino Regular
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	272.0	120.0	445.0	0.0	1043.0	74.0	0.0		0.0
Rural	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0		0.0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	6.0	0.0	32.0	0.0	103.0	2.0	0.0		0.0
Rural	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0		0.0

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	6,1	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0,0	5,5	4,8	4,6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do Município, nos anos iniciais, está acima da meta do Plano Nacional de Educação (PNE) e das notas médias nacional e estadual.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso – GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Nova Olímpia não integra o rol dos municípios com

maiores filas de espera, sendo que, no ano de 2024, inexistiam crianças sem acesso e atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	regular/média
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	boa
Cobertura Vacinal – CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	regular/média
Prevalência        de Arboviroses	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	ruim
Hanseníase	Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	Taxa de Detecção de Hanseníase.	ruim
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos.	boa
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade.	boa

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Nova Olímpia apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal).	O Município de Nova Olímpia está em 73º lugar no ranking Estadual dos Municípios com maior área desmatada, e no 307º lugar no ranking nacional.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou 3.896 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Houve a constituição de Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 5ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 09 (nove) achados, caracterizadores de 08 (oito) irregularidades (1.1 CB05; 2.1 CB08; 3.1 LA05; 4.1 LB99; 5.1 MB03, 6.1 MB04, 7.1 e 7.2 NB04 e 8.1 NB06). Dentre as irregularidades, 01 (uma) é de natureza gravíssima e 07 (sete) são graves. Após a análise da defesa, foram sanados todos os achados.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.007/2025, da lavra do Procurador de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento de todas as irregularidades e pela expedição de recomendações legais.

Tendo em vista o saneamento integral das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar, foi dispensada a

intimação do Responsável para apresentação de alegações finais.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro José Carlos Novelli, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Destacou que o Gestor foi diligente ao aplicar os recursos nas áreas de educação, Fundeb e saúde, obedecendo aos

percentuais mínimos constitucionais.

Acrescentou que, as despesas com pessoal foram realizadas em conformidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, bem como que o repasse ao Legislativo observou o limite máximo constitucional, ocorrendo até o dia 20 de cada mês, cumprindo, assim, o art. 29-A da Constituição Federal.

Ponderou que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, demonstrou capacidade financeira suficiente

para saldar os compromissos de curto prazo e apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

Ao final, em consonância com o entendimento da 5ª Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, concluiu pelo saneamento de todas as irregularidades identificadas no Relatório Técnico Preliminar.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.007/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor José Elpídio de Moraes Cavalcante, Chefe do Poder Executivo; recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal:  a)   determine ao Chefe do Poder Executivo que:

em conjunto com a Contadoria Municipal, adote providências para que as notas explicativas das demonstrações consolidadas do exercício de 2025 sejam integradas por informações acerca do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, em observância a Portaria STN nº 548/2015 e visando subsidiar análises futuras nas Contas de Governo;

nos próximos exercícios, os demonstrativos contábeis e demais arquivos que integram a prestação de contas estejam devidamente assinados pelos responsáveis, antes de suas publicações, visando garantia de fidedignidade das informações contidas;

observe os prazos regulamentares para o envio de cargas a este Tribunal, especialmente para a remessa das contas anuais de governo;

continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e que a identificação de boas práticas deve ser aprimorada e aperfeiçoada;

atente à obrigatoriedade de que os créditos advindos de superávit financeiro tenham a devida cobertura de recursos de superávit apurados no balanço do exercício anterior;

no balanço do ano de 2025, sejam apresentadas as referências das notas explicativas nos quadros dos demonstrativos contábeis;

realize a adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, conforme a Portaria MPS nº 185/2015 e Nota Recomendatória COPSPAS nº

008/2024;

promova ações conjuntas com o RPPS, a fim de adotar medidas para fortalecer a governança e gestão, aprimorar a suficiência financeira, a acumulação de recursos, bem como a melhoria da situação atuarial;

adote providências relacionadas à discussão e viabilidade de aprovação de proposta de reforma do plano de benefícios acerca das regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensões por morte relativas ao seu RPPS, de forma a buscar o atingimento e a manutenção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial;

adote uma gestão proativa, de modo a avaliar e adotar as medidas permitidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, em seu art. 55, a fim de equacionar o déficit atuarial;

implemente medidas visando o atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;

adote rotinas e procedimentos administrativos de lançamento e conferência das informações contábeis, visando mitigar equívocos que possam comprometer a fidedignidade dos demonstrativos; e

capacite os servidores designados para fins de análise rebuscada dos documentos de envio obrigatórios ao Tribunal de Contas, inserindo rigor técnico na conferência documental e a adoção de mecanismos eficientes para evitar a ocorrência de envios incorretos.

b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

informe os dados de todos os indicadores de saúde para permitir o acompanhamento da evolução do serviço de saúde municipal, bem como revise as estratégias de atenção primária, prevenção e organização dos serviços, de modo a ampliar o impacto das ações em saúde pública, especialmente no que se refere à prevalência de arboviroses (dengue) e detecção de hanseníase (geral); e

adote medidas para maior prevenção e controle do foco de queimadas.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.