Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.947-6/2024 (65.016-1/23, 199.587-9/2025 E 78.634-9/23 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
CHEFE DE GOVERNO	PAULINHO BORTOLINI
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972/O
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JULIO TEIS
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849476/2024/666446/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849476/2024/666508/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	30/09/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.947-6/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Nova Santa Helena, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Paulinho Bortolini, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, §1º, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal n° 1.116/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 47.969.000,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade

com o art. 4º, §1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam parcialmente os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei n.º 4.320/1964 e pela LRF.

 As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (bruta), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 64.651.352,36 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	53.704.000,00	57.476.039,87	107,02%
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	4.815.000,00	4.518.477,26	93,84%
Receita de contribuições	1.854.000,00	2.080.359,13	112,20%
Receita patrimonial	588.000,00	862.313,56	146,65%
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00%
Receita industrial	0,00	0,00	0,00%
Receita de serviços	424.500,00	439.416,39	103,51%
Transferências correntes	45.908.000,00	49.342.409,58	107,48%
Outras receitas correntes	114.500,00	233.063,95	203,54%
II - Receitas de Capital (exceto intra)	7.383.277,98	7.175.312,49	97,18%
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00%
Alienação de bens	1.017.344,20	1.055.060,00	103,70%
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00%
Transferência de capital	6.365.933,78	6.120.252,49	96,14%
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00%
III - Receita Bruta (exceto intra)	61.087.277,98	64.651.352,36	105,83%
IV – Deduções da Receita	- 6.050.000,00	- 7.034.903,08	116,27%
Deduções para FUNDEB	- 5.973.000,00	- 6.961.420,18	116,54%
Renúncias de receita	0,00	- 4.138,37	0,00%
Outras deduções	- 77.000,00	- 69.344,53	90,05%
V – Receita Líquida (exceto intra)	55.037.277,98	57.616.449,28	104,68%
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	1.466.000,00	1.904.006,59	129,87%
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
Total Geral	56.503.277,98	59.520.455,87	105,34%

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 49.342.409,58 (quarenta e nove milhões, trezentos e

quarenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) se referem às Transferências Correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso de

arrecadação no valor de R$ 3.564.074,38 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente a 5,83% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 4.444.994,36 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,

novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), equivalente a 7,73% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor arrecadado R$	% Total da receita arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	3.638.300,56	81,85%
IPTU	218.894,38	4,92%
IRRF	1.654.829,86	37,22%
ISSQN	1.559.565,44	35,08%
ITBI	205.010,88	4,61%
II - Taxas (Principal)	182.990,56	4,11%
II - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00%
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	94.197,11	2,11%
V - Dívida Ativa	469.383,58	10,56%
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	60.122,55	1,35%
Total	4.444.994,36	-

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 14,21%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,14 (quatorze centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 85,78%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	64.651.352,36
B	Receita de Transferência Corrente	49.342.409,58
C	Receita de Transferência de Capital	6.120.252,49
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	55.462.662,07
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	9.188.690,29
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	14,21%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	85,78%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive a Intraorçamentária, corresponderam a R$ 60.030.584,67

(sessenta milhões, trinta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 54.996.651,50 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	47.145.862,96	43.478.662,05	92,22%
Pessoal e Encargos Sociais	22.072.451,36	20.575.177,52	93,21%
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00%
Outras Despesas Correntes	25.073.411,60	22.903.484,53	91,34%
II - Despesa de capital	10.297.828,71	9.613.982,86	93,35%
Investimentos	10.227.480,78	9.543.634,93	93,31%
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00%
Amortização da Dívida	70.347,93	70.347,93	100,00%
III - Reserva de contingência	617.890,00	0,00	0,00%
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	58.061.581,67	53.092.644,91	91,44%
V - Despesas intraorçamentárias	1.969.003,00	1.904.006,59	96,69%
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	1.969.003,00	1.904.006,59	96,69%
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
VIII - Total Despesa	60.030.584,67	54.996.651,50	91,61%

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “outras despesas correntes”, no valor de R$ 22.903.484,53 (vinte e dois milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), equivalente a 43,13% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 56.025.476,29) com as despesas empenhadas (R$ 53.218.181,61), ajustadas às

disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 – TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário em R$ 4.882.844,10 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) = (C+A-B), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	2.075.549,42
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	53.218.181,61
Receitas Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	56.025.476,29
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	4.882.844,10

A relação entre despesas correntes (R$ 43.478.662,05) e receitas correntes (R$ 52.345.143,38) não superou 95% no período

de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi superavitário em R$ 2.186.136,04 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e seis reais e quatro centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria n° 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, evidenciando aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 14,33 (quatorze reais e

trinta e três centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,009 (nove milésimos de real) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente

da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001        –        do        Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE) O resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representa 0,00% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC) - O resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício corresponde a 0,00 % da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP) - O resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0,14% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	25,77	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei n.º 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	98,55	regular
FUNDEB		Art. 28 da Lei n.º 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	Não houve recebimento	---
Art. 212 - A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	Não houve recebimento	---
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima de 90%)	98,56	regular
Valor FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre	0,00	regular
Ações        e        Serviços Saúde	de	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	25,03	regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	48,85	regular
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	47,09	regular
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,75	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A CRFB/1988	da	Máximo de 7% sobre a Receita Base	4,80	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	86,69	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III, CRFB/1988	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	regular

Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência - RPPS e os demais ao Regime Geral

de Previdência Social - RGPS.

Conforme informação da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Nova Santa Helena

está regular, conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 981088-240957, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação C.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a

ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um plano de amortização para o equacionamento desse déficit.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena	67,04%	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Nova Santa Helena apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	não cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	não cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	não cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art. 7º da Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	não atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Nova Santa Helena:

Base Norma	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
nº 02/2021
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts.        13        a        17        da        Lei        nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública não disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se a seguir alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Nova Santa Helena contava com 833 alunos

matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

Zona		Ensino Regular
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
C	reche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	103	0	134	0	339	0	160	0
Rural	0	0	10	0	33	0	23	0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

Zona	Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
Educação Infantil	Ensino Fundamental
Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0	0	7	0	10	0	10	0
Rural	0	0	2	0	0	0	2	0

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice 6,1 (Ideb – anos iniciais):

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	6,1	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0	5,5	4,8	4,6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município para os anos iniciais está acima da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, bem como acima das notas médias MT e Brasil.

Importante ressaltar que não há informações em relação ao desempenho do município para o Ideb anos finais.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso – GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Nova Santa Helena não integra o rol dos municípios com

maiores filas de espera, os resultados revelam a inexistência, no ano de 2024, de crianças sem acesso e atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e o fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública.	não informado
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	boa
Cobertura Vacinal – CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	boa
Prevalência        de Arboviroses	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Dengue	ruim
Chikungunya	boa
Taxa de Detecção de Hanseníase	Taxa de Detecção de Hanseníase.	não informado
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos.	não informado
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade.	não informado

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais.  Dessa forma, o Município de Nova Santa Helena apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	De acordo com o Ranking Estadual, o município ocupou a 3ª posição, com 68,18 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o município registrou 14.997 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não foi constituída Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 2ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 10 (dez) achados, caracterizados em 11 (onze)

irregularidades (1.1 CB03; 2.1 CB04; 3.1 e 3.2 CB05; 4.1 CB08; 5.1 FA01; 6.1 FB03; 7.1 OB02; 8.1 OB99; 9.1 OC20 e 10.1 ZA01). Dentre as irregularidades, 2 (duas) são de natureza gravíssima, 8 (oito) são graves e 1 (uma) é moderada. Após a análise da defesa, permaneceram as irregularidades (1.1 CB03; 4.1 CB08; 7.1 OB02; 8.1 OB99; 9.1 OC20 e 10.1 ZA01).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 2.856/2025, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação com ressalvas, das contas em apreço, bem como pelo saneamento das irregularidades CB04, CB05, FA01 e FB03 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.144/2025 ratificou o parecer anterior.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Waldir Júlio Teis, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação, com ressalvas, destas Contas de Governo.

Destacou que:

o gestor foi diligente ao aplicar os recursos na área da saúde e educação, obedecendo ao percentual mínimo constitucional;

as despesas com pessoal foram realizadas em consonância com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº

101/2000;

os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês, em consonância com o disposto no art. 29-A, § 2º, II, da CF/1988; e

as despesas com pessoal do Poder Executivo estão abaixo do limite prudencial (51,30%) estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o cumprimento do limite inferior ao máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) estabelecido no art. 20, III, alínea “b”, da mesma lei.

Acrescentou que o município apresentou uma execução orçamentária superavitária, comparando a receita total arrecadada

com a despesa executada, e encerrou o exercício com a disponibilidade financeira bruta (excetuada a disponibilidade da previdência própria) no total de R$ 7.292.061,22 (sete milhões, duzentos e noventa e dois mil, sessenta e um reais e vinte e dois centavos), apresentando um quadro fiscal positivo.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato

Grosso); arts. 1º, I; 172; parágrafo único; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.856/2025, ratificado pelo Parecer nº 3.144/2025, ambos do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação, com ressalvas, das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Paulinho Bortolini, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

I)    recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

regularize o reconhecimento mensal das provisões de férias, 13º salário e adicional de um terço, com controles internos que permitam o acompanhamento tempestivo desses passivos, assegurando que as demonstrações contábeis sejam sempre firmadas por contador habilitado, com apuração de eventuais responsabilidades em processo próprio;

cumpra integralmente a Lei nº 14.164/2021, incluindo nos currículos da rede municipal, conteúdos sobre direitos humanos e prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres; instituir e realizar, anualmente no mês de março, a Semana

Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;

ajuste o cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social para contemplar de forma expressa o impacto das aposentadorias especiais de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, recomendando ao profissional responsável pela revisão que avalie essa questão de maneira detalhada, de modo a assegurar maior precisão nos resultados e subsidiar medidas de gestão voltadas ao equilíbrio financeiro e atuarial;

encaminhe projeto de lei regulamentando o benefício no âmbito municipal e adote medidas para reduzir o déficit atuarial, avaliando a adesão ao Programa Pró-Gestão RPPS;

intensifique o monitoramento da sustentabilidade do RPPS, considerando o passivo atuarial de R$ 34.029.707,81 (trinta e quatro milhões, vinte e nove mil, setecentos e sete reais e oitenta e um centavos), característico de regimes previdenciários recentes, mediante a adoção de estratégias preventivas voltadas à redução de riscos futuros e à promoção de maior estabilidade das contas previdenciárias municipais;

implante sistema estruturado para coletar, consolidar e divulgar periodicamente dados estatísticos sobre ações, programas e serviços municipais, de modo a subsidiar o planejamento, a avaliação de políticas públicas e a transparência; e

reforce as políticas públicas setoriais, intensificando as ações de vigilância em saúde, especialmente no controle de arboviroses e no acompanhamento de indicadores de mortalidade infantil e materna; elaborar estratégias de combate ao desmatamento ilegal e às queimadas, alinhando-as ao planejamento orçamentário e às metas de sustentabilidade.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI 

e VALTER ALBANO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025.