Consulta de Processos

PROCESSO N°                  184.960-3/2024 

PRINCIPAL                         PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE 

INTERESSADO                  VONEY RODRIGUES GOULART 

ADVOGADOS                    GILMAR MOURA DE SOUZA – OAB/MT 5.681 

                                            ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA – OAB/MT 5.183 

                                            MAURÍCIO JOSÉ CAMARGO CASTILHO SOARES – OAB/MT 11.464 

                                            WELITON WAGNER GARCIA – OAB/MT 12.458 

                                            LEONARDO BENEVIDES ALVES – OAB/MT 21.424 

ASSUNTO                         CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 

Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, INTIMO o senhor Voney Rodrigues Goulart, ex-prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 3.480/2025, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, do exercício de 2024, protocolado sob o n° 184.960-3/2024.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.

Publique-se.