INTERESSADA:    IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal

ADVOGADOS:      GILMAR D’MOURA SOUZA – OAB/MT n.º 5.681

LEONARDO BENEVIDES ALVES – OAB/MT n.º 21.424

Em atenção ao Ofício n.º 869/2025/DLLP, subscrito pela Sra. Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, por intermédio de seus advogados, cujo teor postula a concessão de vista virtual das Contas Anuais de Governo Municipal n.º 185.015-6/2024, comunico que DEFIRO o pedido e ressalto que o acesso à vista virtual do processo estará disponível por um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de liberação. Durante esse período, a parte interessada poderá consultar os documentos diretamente no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br[1]), sendo necessário o uso do CPF para acesso ao sistema.

https://servicos.tce.mt.gov.br/downloads/Manual_STI_Vista_Virtual.pdf

Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n.º 11.419/2006 e Resolução Normativa n.º 9/2012 do TCE/MT.