Consulta de Processos

Trata-se do relatório das contas anuais de governo do Município de Feliz Natal, referente ao exercício de 2024, realizado com o objetivo de subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as contas de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Tendo em vista a juntada do Parecer nº 3.752/2025, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, opinando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Feliz Natal (exercício 2024), determino a intimação do Sr. José Antônio Dubiella  – Prefeito Municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente alegações finais sobre a matéria constante nos autos, diante das irregularidades mantidas no relatório conclusivo da unidade técnica e no parecer do órgão ministerial, sendo vedada a juntada de novos documentos, nos termos do art. 110 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Informo que os documentos estão disponíveis no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br). Para acessar o sistema é necessário o CPF do representante legal.

Alerto que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no prosseguimento do feito.