Consulta de Processos

Trata-se de Requerimento formulado pelo José Guedes de Souza, Prefeito Municipal, por meio do qual solicita prorrogação do prazo concedido no processo nº 185.040-7/2024.

Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO EM PARTE o pedido, a fim de conceder mais 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.

Publique-se.  

Na sequência, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para que promova a juntada do presente requerimento ao Processo nº 185.040-7/2024 e permaneça nesse setor aguardando a manifestação ou a certificação de transcurso de prazo.