Consulta de Processos
Protocolo nº 187135/2009
187135/2009
684/2019
DECISAO
NÃO
NÃO
03/06/2019
04/06/2019
03/06/2019
INDEFERIR
DECISÃO Nº 684/DN/2019
PROCESSO Nº: 18.713-5/2009 (DIGITAL)
ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
RESPONSÁVEL: BRUNO SÁ FREIRE MARTINS
ASSUNTO: PRESCRIÇÃO DE MULTA
RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE DOMINGOS NETO
Por todo o exposto, em consonância com a equipe técnica e com o parecer nº 2.357/2019 do Ministério Público de Contas, Decido pelo indeferimento da pretensão requerida e pela não prescrição da multa de 10 UPFs/MT, aplicada ao Sr. BRUNO SÁ FREIRE MARTINS, por meio Decisão Singular n° 2731/WJT/2012 (Doc. nº 38216/2012).
Publique-se.