Consulta de Processos

PROCESSO Nº	18.714-3/2016
INTERESSADOS(AS)	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ
	WERLEY SILVA PERES
	EROALDO DE OLIVEIRA
	LAURO BOA SORTE CARNEIRO
	JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
	CARLOS ROBERTO ARRUDA MONTENEGRO
	JUVENIL RIBEIRO TAQUES FILHO
	MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
	JOSÉ LUIZ CASTRO RANGEL
RECORRENTES	CONSÓRCIO CL CUIABÁ
	MAGDA ROSSI RIBEIRO
ADVOGADOS(AS)	MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES – OAB/MT 9995, TALITA OLIVEIRA DE SANT’ANA – OAB/MT 17719 E ELIANE BERTUOL DUARTE – OAB/MT 13.747
ASSUNTO	AUDITORIA DE CONFORMIDADE
	RECURSOS ORDINÁRIOS – 4.595-0/2019 E 9.600-8/2022
RELATOR	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	04/03 A 08/03/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS ORDINÁRIOS. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS ACHADOS Nos 2 (GB 17) E 6 (JB 03). EXTINÇÃO PARCIAL DA AUDITORIA DE CONFORMIDADE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA PARTE QUE TRATA DOS APONTAMENTOS IMPUTADOS AOS INTERESSADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 18.714-3/2016.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e, de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.772/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) RATIFICAR a decisão que conheceu o Recurso Ordinário protocolado sob o nº 9.600-8/2022, interposto pelo Consórcio CL Cuiabá; e CONHECER o Recurso Ordinário protocolado sob o nº 4.595-0/2019, interposto pela Sra. Magda Rossi Ribeiro, por restar evidenciado o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade; e II) no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar parcialmente o Acórdão nº 595/2018-TP, de modo a reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas em relação aos achados nos 2 (GB 17) e 6 (JB 03), nos termos dos art. 1º e 2º, § 1º, da Lei nº 11.599/2021, EXTINGUINDO PARCIALMENTE a Auditoria de Conformidade, com resolução de mérito, na parte que trata dos apontamentos imputados à Sra. Magda Rossi Ribeiro, aos Srs. Werley Silva Peres, Eroaldo de Oliveira, Lauro Boa Sorte Carneiro e José Dias de Oliveira (achado nº 2 – GB 17), e ao Consórcio CL Cuiabá, aos Srs. Carlos Roberto Arruda Montenegro, Juvenil Ribeiro Taques Filho, Marcos Antônio de Souza e José Luiz Castro Rangel (achado nº 6 – JB 03), ficando excluídas as sanções pertinentes a essas irregularidades.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 8 de março de 2024.