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PROCESSO Nº	187.153-6/2024
INTERESSADO	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO	REEXAME DA TESE PREJULGADA NO ACÓRDÃO Nº 528/2005 – TCE/MT
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	14/10/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

 

Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NO ACÓRDÃO Nº 528/2005 (PROCESSO TCE/MT Nº 26.032-0/2004). PESSOAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR À PREVISTA PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

A Administração Pública não pode nomear candidato aprovado em concurso público cuja idade seja igual ou superior àquela prevista na Constituição da República e na legislação vigente para aposentadoria compulsória.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 187.153-6/2024.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos arts. 1°, XXII, e 10, X, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 208/2025 do Ministério Público de Contas, em: I) conhecer o Pedido de Reexame da Tese; II) revogar a tese contida no Acórdão nº 528/2005 deste Tribunal; e III) aprovar o seguinte verbete de Resolução de Consulta: a Administração Pública não pode nomear candidato aprovado em concurso público cuja idade seja igual ou superior àquela prevista na Constituição da República e na legislação vigente para aposentadoria compulsória. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, VALTER ALBANO e WALDIR

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.