Consulta de Processos

            Mediante Julgamento Singular nº 392/JJM/2018, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 25/05/2018, foi aplicada multa ao Sr. Benedito Francisco Curvo. Houve a interposição de Recurso Ordinário, o qual foi negado provimento, por meio do Acórdão nº 418/2018-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 19/10/2018.

            O sancionado foi notificado mediante Ofício nº 160/2022/SCCS, via correios, o AR foi devolvido por motivo “mudou-se”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

            Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. BENEDITO FRANCISCO CURVO, ex-Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 20 UPFs/MT, através de boleto bancário, vencível em 21/11/2022, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT, vigente na data de sua emissão conforme Resolução nº 07/2014.

 

            Para a emissão do boleto, faz-se necessário criar a conta TCE (https://conta.tce.mt.gov.br/login). O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 330, caput, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.

            Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao respectivo órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 333, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.

 

Publique-se.

Cuiabá, 18 de outubro de 2022.