Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, §2º, da Resolução Normativa nº 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO os Srs. EDILBERTO DOS SANTOS PEREIRA e JOEVERTON DOS SANTOS PEREIRA para, caso entendam necessário, apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, relativo ao processo de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura de MT, em decorrência da não prestação de contas do Termo de Concessão de Auxílio nº 199/2009.

Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, informo desde já à interessada, que o relatório citado estará disponível no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do feito.