Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 497/VAS/2011

PROCESSO Nº         18.933-2/2009

GESTOR(A)        JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVAS AO MÊS DE AGOSTO/2009

                                                       

Nos termos do artigo 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA, ex-gestor do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, para que efetue, com recursos próprios, o recolhimento da multa no valor de 10 UPFs/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em cumprimento às determinações contidas no Julgamento Singular 615/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE/MT) do dia 15/9/2010, proferido nos autos do processo 18.933-2/2009, cujo boleto está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas, com prazo até 17/6/2011. Adverte-se que, se permanecer a inadimplência, o débito será executado judicialmente, nos termos do art. 21, XVI, e 293 da Resolução do TCE-MT nº 14/2007.