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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	1899635/2024 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	12/05 A 16/05/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em REGISTRAR o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
63	1899635/2024	ANAIDES CABRAL DE FREITAS
64	1957279/2025	MARIA BELARMINO DA SILVA
65	1956833/2025	ANGELINA ANACLETO DE PAULA
66	1957740/2025	ZENAIDE MARIA PIRES
67	1960482/2025	NAIR RECH ABATI
68	1961195/2025	DIVINA APARECIDA DE JESUS SOUZA
69	1930869/2024	CLAUDETE RACHID JAUDY
70	1901907/2024	MARISTELA SOUSA TORRES
71	1966685/2025	DANIANE CAMARGO DA SILVA HAUBERT
72	1956329/2025	ARMANDO DO LAGO ALBUQUERQUE FILHO
73	1941615/2024	AURISLEY BENEDITO DE CARVALHO SILVA
74	1899163/2024	IVAN CLARO DA CHAGA

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDOCAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.

Presidente

Relator

Procurador-geral de Contas