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PROCESSO N°	190.111-7/2024
INTERESSADA	MÁRCIA MARIA DA GAMA
ASSUNTO	REVISÃO DE PENSÃO
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	17/03 A 21/03/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATOS DE REVISÃO DE PENSÃO. REGISTRO. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DA PLANILHA DE PROVENTOS DA REVISÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 190.111-7/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021) e art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4/2025 do Ministério Público de Contas, em registrar as Portarias nos 33/2014, 17/2017, 25/2024 e 36/2024, publicadas em 21/07/2014, 07/11/2017, 04/09/2024 e 10/12/2024, respectivamente; que concederam o benefício de pensão por morte em caráter vitalício à Senhora Márcia Maria da Gama (CPF 777.904.21115), em razão do falecimento do ex-servidor, Senhor Plínio Ricardo Prudente (CPF 168.933.951-91), com fundamento no art. 40, §7º, I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os arts. 7°, I; 27, I; e 28, I, da Lei Municipal n° 653/2004; julgar legal a planilha de cálculo dos proventos, disposta na folha 43 do documento digital n° 483698/2024; e apensar estes autos ao processo n° 16.292-2/2014.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 21 de março de 2025.