Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 290/JCN/2012

PROCESSO Nº        19.050-0/2010

GESTOR(A)        LAMARTINE GODOY NETO        

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE  A IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE N° 040/2007 E 002/2005, E SEUS ADITIVOS

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Lamartine Godoy Neto (protocolo nº 40.517-2012), Secretário de Planejamento do Município de Cuiabá, DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 30 UPF`s/MT, aplicada ao citado gestor por meio dos autos nº 19.050-0/2010, que trata de Representação de Natureza Interna. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.