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	PROCESSO Nº:	19.118-3/2020
INTERESSADOS(AS):	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FAPEMAT
	NILTON BORGES BORGATO
	BTOR SOLUÇÕES COMPUTADORES LTDA-ME
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 322/2022 – PV 

Resumo: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FAPEMAT. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM FACE DO TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE AUXÍLIO A PROJETO DE PESQUISA “PROGRAMA DE COMPUTADOR PARA DESENVOLVIMENTO RÁPIDO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS COMPLEXOS NA INTERNET” – EDITAL Nº 08/2013, FIRMADO ENTRE A FAPEMAT E A EMPRESA BTOR SOLUÇÕES COMPUTADORES LTDA. ME. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.118-3/2020. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 10, XI, 161, §3°, segunda parte, e artigo 168 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando com o Parecer nº 5.444/2020 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT, em face do Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio a Projeto de Pesquisa “Programa de computador para desenvolvimento rápido de sistemas computacionais complexos na internet” – Edital nº 08/2013, firmado com a empresa Btor Soluções Computadores LTDA-ME., sem resolução de mérito, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator. Após as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.