Consulta de Processos

Trata-se de Requerimento formulado pelo Sr. Agnaldo Rodrigues Carvalho, Prefeito Municipal de Rondolândia, em que solicita cópia integral da Tomada de Contas Especial n.º 19.223-6/2019.

É o relatório.

Decido.

Verifico que o Requerente possui interesse na postulação sobredita, razão pela qual, nos termos do artigo 140, parágrafo 3º do Regimento Interno TCE-MT (Resolução Normativa n.º 14/2007), defiro o pedido de cópia integral do aludido processo.

Notifique-se o interessado, por meio da sua advogada, acerca desta Decisão, a fim de que compareça à Coordenadoria de Expediente para extração de cópias digitalizadas e vistas, sob a supervisão do responsável pela unidade de informação, devendo este certificar nos autos a data da vista e/ou cópia a quem foi concedida, bem como colher a assinatura por extenso com identificação daquele a quem for efetivamente concedida vista e/ou cópias.