Consulta de Processos

1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Procurador Dr. João Gabriel Perotto Pagot, em face do Acórdão nº 406/2018 – TP (Plenário Virtual), de 28/9/2018, que denegou o registro do Ato nº 238/2015, o qual dispõe sobre a concessão de aposentadoria voluntária à Sra. Evanildes Soares do Prado, bem como realizou determinações ao Legislativo Estadual.

2. O Procurador da Assembleia Legislativa sustenta que o referido órgão observou à norma vigente da época no que tange ao enquadramento da servidora e pugna pelo registro do ato em comento, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista o grande lapso temporal da ocorrência dos fatos.

3. Não foram anexados documentos à peça recursal.

4. É o necessário a relatar, passo a decidir.

5. Nesta fase processual, segundo competência fixada no art. 277, do RI-TCE/MT1, cumpre-me efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso interposto.

6. Assim, de acordo com o dispositivo retrocitado e conforme inteligência do art. 273, do RI-TCE/MT2, verifico que:

a)A recorrentes é parte legítima, uma vez que foi atingida diretamente pelos efeitos do Acórdão atacado, considerando que foi negado o registro do ato e foram expedidas diversas determinações;

b)O interesse de agir e a causa de pedir estão demonstrados na inicial, na medida em que o Recurso Ordinário está previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (LO-TCE/MT), bem como no RI-TCE/MT;

c)Observo que o presente recurso foi proposto em 29/10/2018, sendo o prazo final para interposição 30/10/2018. Portanto, trata-se recurso tempestivo.

7. Quanto ao pedido de efeito suspensivo feito pelo recorrente, verifica-se que este não é possível de ser concedido, tendo em vista que o presente Processo versa sobre benefícios previdenciários e o art. 272, inciso I, do RI-TCE/MT, veda a referida concessão. Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

8. Ante o exposto, conheço o presente Recurso Ordinário, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 270 e 273, apenas com o efeito devolutivo, nos termos do art. 272, inciso I, todos do RI-TCE/MT.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo de Previdência para instrução.