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PROCESSO N°	192.654-3/2024
INTERESSADO	PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSUNTO	RENÚNCIA DE RESERVA REMUNERADA
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	17/03 A 21/03/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATO DE CANCELAMENTO DE RESERVA REMUNERADA MEDIANTE RENÚNCIA. REGISTRO.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 192.654-3/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3º da Resolução Normativa nº 12/2024 – PP, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.245/2024 do Ministério Público de Contas, em registrar o Ato nº 27.202/2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 22/08/2018, que cancelou, mediante renúncia, o Decreto nº 4.471/1994, que concedeu ao Senhor Paulo Henrique de Oliveira Júnior (CPF 207.897.341-68) transferência, ex officio, para a inatividade, mediante Reserva Remunerada; e arquivar os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 21 de março de 2025.