Consulta de Processos

PROCESSO Nº.         19.268-6/2009

GESTOR(A)         NAFTALY CALISTO DA SILVA

ASSUNTO        LEI N°. 872/2009, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013

...Sendo assim, evidenciado nos autos o cumprimento das disposições legais, e em conformidade com o parecer nº 4.133/2010, da lavra do Procurador de Contas, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, CONHEÇO e REGISTRO a Lei nº 872/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2010 a 2013 do município de Vila Rica/MT, nos termos do artigo 43, inciso III da Lei Complementar n° 269/2007 c/c artigo 90, inciso II do RITCE/MT.