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EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ORIENTAR OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, NA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS PROJETOS E OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014. IMPROCEDENTE.

Processo n.º        19.462-0/2011

Interessada        CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Assunto        Representação de Natureza Interna

Relator        Conselheiro DOMINGOS NETO

ACÓRDÃO N.º 006/2012 - TP

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ORIENTAR OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, NA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS PROJETOS E OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014. IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 19.462-0/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XV da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigo 29, inciso VI, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer n.º 7.786/2011 do Ministério Público de Contas, e, no mérito, em julgá-la IMPROCEDENTE a Representação de Natureza Interna, formulada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor do Sr. Júlio Pinheiro, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, acerca de suposta contratação irregular de empresa especializada para orientar os Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá na fiscalização técnica dos projetos e obras no município de Cuiabá, referentes à Copa do Mundo de Futebol no ano de 2014, conforme razões do voto do Conselheiro Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, ALENCAR SOARES e WALDIR JÚLIO TEIS. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral, ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.