Consulta de Processos
Protocolo nº 194751/2011
194751/2011
1590/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
10/05/2013
10/05/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1590/JCN/2013
PROCESSO Nº: 19.475-1/2011
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
GESTOR: JOSÉ FRANZ
ASSUNTO: ADMISSÕES DE PESSOAL, EFETUADAS NO 2º QUADRIMESTRE DE 2011, REFERENTES AO PROCESSO SELETIVO SIPLIFICADO Nº 001/2011/PROCESSO Nº 94/2011
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 2311/2013, julgo o Sr. Marino José Franz, quite em relação à multa imposta pelo Julgamento Singular de fls. 44/45 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21/03/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Marino José Franz do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.