Consulta de Processos

ASSUNTO:        TOMADA DE CONTAS

Sobrevém os autos conclusos com certidões de cumprimento das notificações dos Srs. Cinésio Nunes de Oliveira, Sr Arnaldo Alves de Sousa Neto, das empresas Cotril Máquinas, Dimak, Extra Caminhões, Librelato Implementos Agrícolas, Iveco Latinamerca, Diesel Caminhões, Rodobens Caminhões, Tecnoeste Máquinas, e Tork Sul Comércio.

Sobrevém, ainda, com o pedido de intervenção de terceiro formulado pela empresa Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda.

É o relatório.

Decido.

Prefacialmente, trago à baila, de ofício, fato público e notório consubstanciado no falecimento do Sr Vilceu Marchetti, gestor da SETPU-MT à época dos fatos auditados na vertente Tomada de Contas.

Este fato que tem reflexos processuais e, portanto, demanda manifestação técnica e parecer ministerial quando da análise instrutória da Tomada de Contas

No que pertine ao pedido de ingresso nos autos, formulado pela empresa AUTO SUECO, indefiro-o, na medida em que o pedido de inclusão no feito como terceiro juridicamente interessado deve vir acompanhado da demonstração do interesse jurídico do requerente, não bastando a mera alegação de que tem interesse na causa, como alegado pela Requerente.

Ademais, conforme disposto no art. 499 , § 1º, do CPC , para interpor recursos, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão judicial, não somente o prejuízo de fato.

Não demonstra o Requerente o fundamento legal de sua pretensão, nem indica em qual das modalidades de intervenção de terceiro estaria albergada sua situação jurídico-processual e, conforme ensina Vicente Greco Filho “a intervenção de terceiros ocorre quando alguém, devidamente autorizado em lei, ingressa em processo alheio, tornando complexa a relação jurídica processual”.

Nesse mesmo sentido, temos, ainda, a lição de Ernane Fidélis Santos, o qual diz que “toda e qualquer intervenção de terceiro no processo, seja voluntária ou provocada, só é admitida, quando prevista em lei e dentro do rigor técnico por ela traçado”.

Ante o exposto, determino que, após a devida publicação desta decisão, os autos sejam encaminhados à SECEX desta Relatoria para instrução da Tomada de Contas, considerando-se a situação processual do De Cujus Vilceu Marchetti.

Publique-se.

Cumpra-se.