Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	19.622-3/2013
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
	ESPÓLIO DO SR. VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
	MARIA ELIZA MARCHETTI
	RIGOBERTO ANDERSON MARCHETTI
	VALÉRIA MARCHETTI
	CLÁUDIO FRANCISCO MAR
	VALTER ANTONIO SAMPAIO
	CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA
	ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO
	LIBRELATO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS LTDA
	DYMAK MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA
	COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
	TORK SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA
	TECNOESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
	AUTO SUECO BRASIL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA
	RODOBENS CAMINHÕES CUIABÁ S/A
	M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
	EXTRA CAMINHÕES LTDA
	IVECO LATIN AMÉRICA LTDA
ADVOGADOS(AS):	DARLÃ MARTINS VARGAS – OAB/MT 5.300-B
	MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE – OAB/MT 8.942
	GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA – OAB/MT 9.148
	JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY – OAB/MT 6.735 E JOAQUIM FELIPE SPADONI – OAB/MT 6.197
	JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO – OAB/MT 4.611-B, BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO HARLOS – OAB/MT 6.522, HELDA FERREIRA – OAB/MT 9.138, FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR – OAB/MT 11.264 E OUTROS.
	RENATO VALÉRIO FARIA DE OLIVEIRA – OAB/MT 15.629
	THIAGO TAGLIAFERRO LOPES – OAB/SP 208.972
	PATRICK ALVES COSTA – OAB/MT 7.993-B E OUTROS
	ANSELMO MATEUS VEDOVARO JÚNIOR – OAB/MS 9.429
	DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE – OAB/MT 6.057
	ADEMYR CEZAR FRANCO – OAB/MT 14.091
	ANA PAULA DORILEO CARDOSO – OAB/MT 15.652
	WAGNER MENDES DE AZEVEDO JÚNIOR – OAB/MT 19.335
	CARLOS RESENDE JÚNIOR – OAB/MT 9.059
	LUIS PHILIPPE BORGES TOCANTINS – OAB/MT 15.882-E
	PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR – OAB/GO 26.608
	RODOLFO WILSON MARTINS – OAB/MT 5.858
	MAURI NASCIMENTO – OAB/SC 5.938
	VILMAR COSTA – OAB/SC 14.256
	OTACÍLIO PERON – OAB/MT 3.684-A
	ANDRÉA P. BIANCARDINI – OAB/MT 5.009
	JEFERSON ALEX SALVIATO – OAB/SP 236.655
	ROBERTO COSTA MARQUES – OAB/MT 8.555
	MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB/RJ 57.739
	ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO – OAB/AM 10.740
	ANA ELIZABETH SOARES DA SILVA ESPIGARES – OAB/MT 21.312
	FÁBIO TEIXEIRA OZI – OAB/SP 172.594
	MUNIR MATINS SALAMÃO – OAB/MS 20.383
	RICARDO JOÃO ZANATA – OAB/MT 8.360
	GUSTAVO MILHAREZI – OAB/MT 9.148
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022

 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 4.157/2011 (PROCESSO Nº 3.929-2/2011). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.622-3/2013. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 656/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada em decorrência de determinação contida no Acórdão nº 4.157/2011 (processo nº 3.9292/2011), com resolução de mérito, face o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 136 da Resolução Normativa 16/2021.

Arguiu seu impedimento o Conselheiro DOMINGOS NETO, com fundamento nos artigos 38, §2º e 136 da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Maro Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO

TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.