Consulta de Processos

Ementa : MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS.  HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA POR MEIO DE JULGAMENTO SINGULAR.

Relator        Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA

Ementa : MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS.  HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA POR MEIO DE JULGAMENTO SINGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 19.633-9/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 82, parágrafo único, 83, inciso III, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 297, § 1º, 298, inciso III, 299, inciso I, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer proferido oralmente em Sessão Plenária pelo Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR a Medida Cautelar adotada singularmente pelo Relator, às fls. 16 a 23-TC, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do dia 7-2-2013, nos autos da presente Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, gestão do Sr. Ananias Martins de Souza Filho – ex-Prefeito Municipal, bem como da Srª Maria Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca – ex-Presidente da CODER e do Sr. Ronaldo Sendy Iticava Uramoto – ex-Secretário Municipal de Infraestrutura, acerca de irregularidades na execução de obras na rotatória da Rodovia MT - 270, tendo em vista os diversos problemas constatados pela Equipe de Auditoria da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia e a ausência da formalização do processo de contratação,  que determinou Sr. Percival Muniz – Prefeito do Município de Rondonópolis, que se abstenha de efetuar qualquer pagamento à CODER em face dos citados serviços. Notifique-seo Prefeito Municipal de Rondonópolis acerca do teor desta decisão. Após, restitua-se o processo ao Relator para a apreciação do mérito.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e o Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Publique-se.